Lei Complementar nº 067/2020

Data: 24/03/2020
Nome: Lei Complementar nº 067/2020
Ementa: Sumula: \"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências\".
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Lei Complementar Nº 066/2020

Data: 18/03/2020
Nome: Lei Complementar Nº 066/2020
Ementa: Sumula \"altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências\".
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