| Data: | 05/07/2024 | ||
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| Nome: | Lei 092/2024 Art. 35 | ||
| Ementa: | SEÇÃO II DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 35 O Conselho Deliberativo do IPSSQ, órgão soberano de deliberação coletiva, será constituído por servidores efetivos, segurados obrigatórios, na seguinte conformidade: (Etc.) | ||
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