Data:	05/07/2024
Nome:	Lei 092/2024 Art. 36
Ementa:	SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Art. 36 O Conselho Fiscal do IPSSQ, órgão de fiscalização orçamentária e financeira e de verificação das contas, será constituído por servidores efetivos, segurados obrigatórios, na seguinte conformidade: (Etc.)
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