LEI COMPLEMENTAR N° 067/2020

Data: 24/03/2020
Nome: LEI COMPLEMENTAR N° 067/2020
Ementa: SUMULA: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR N° 066/2020

Data: 18/03/2020
Nome: LEI COMPLEMENTAR N° 066/2020
Ementa: SUMULA: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR NO 048/2016

Data: 09/08/2016
Nome: LEI COMPLEMENTAR NO 048/2016
Ementa: SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei Complementar no 00'l/2008, e dá outras providências,'.
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LEI COMPLEMENTAR NO 045/2015

Data: 08/10/2015
Nome: LEI COMPLEMENTAR NO 045/2015
Ementa: SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei Complementar Ju/ no 00'l/2008, e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR NO 043/2015

Data: 03/07/2015
Nome: LEI COMPLEMENTAR NO 043/2015
Ementa: SUMULA: 'Altera dispositivos da Lei Complementar no 001/2008, e dá outras providências,'.
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